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NOTÍCIA 11/08/2017

ESTADO DA BAHIA REEDITA NORMA SOBRE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS

Por meio do Decreto Estadual nº 17.815, publicado no dia 5 de agosto, o Estado da Bahia dispões sobre a redução da base de cálculo do ICMS aplicável a perfumes e cosméticos. Mais precisamente, foi restabelecido o art. 3º-B do Decreto Estadual nº 7.799/00 (redução de 41,176% da base, desde que respeitados determinados requisitos), produzindo efeitos de 1º.2.2017 a 31.12.2017.

 PERNAMBUCO ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE ICMS

Em decorrência do Decreto Estadual nº 44.853, publicado no dia 8 de agosto, o Estado do Pernambuco alterou sua legislação sobre o PRODEPE, quanto ao estímulo aos centros de distribuição, dispondo sobre os percentuais de renda mensal mínima de recolhimento do ICMS de responsabilidade direta sobre o faturamento. No caso dos cosméticos, esse percentual foi fixado em 2%.

ESTADO DO MARANHÃO DISPÕE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DO ICMS DECORRENTE DE OPERAÇÕES COM ESTADOS QUE CONCEDEM BENEFÍCIOS FISCAIS

 Por meio da Portaria nº 359, publicada no dia 7 de agosto, o Estado do Maranhão dispôs sobre a complementação da alíquota do ICMS nas operações com produtos provenientes de unidades da federação que concedem benefícios fiscais sem autorização do CONFAZ (“guerra fiscal”). Dentre outros itens, a medida abrange operações com medicamentos genéricos, produtos farmacêuticos e mercadorias em geral promovidas por estabelecimento atacadista ou centro de distribuição.

ESTADO DA PARAÍBA ALTERA LEGISLAÇÃO RELATIVA AO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO CONDEDIDA AOS DISTRIBUIDORES DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PÉSSOAL

 Por intermédio do Decreto Estadual nº 37.554, publicado em 5 de agosto, o Estado da Paraíba alterou as disposições do regime especial destinado aos atacadistas de drogas e medicamentos, passando a incluir na relação de produtos farmacêuticos os medicamentos de referência – positiva, exceto para uso veterinário, as vacinas e produtos semelhantes, exceto para uso veterinário, dentre outros.

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