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NOTÍCIAS 25/11/2015

Prezados Associados e Sócios Colaboradores,

Segue para conhecimento de todos, a Lei nº 16.005 de 2015, que reduz a alíquota do ICMS sobre os medicamentos Genéricos no Estado de São Paulo para 12%. 

Observando que essa lei produzirá efeitos 90 dias após a sua publicação.

 LEI Nº 16.005,

DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015

 

Altera a Lei nº 6.374, de 1° de março de 1989,que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Ficam acrescentados os itens 24 a 26 ao § 1º do artigo 34 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, com a redação que se segue:

“24 - 12% (doze por cento), nas operações com medicamentos genéricos, conforme definido por lei federal;

25 - 20% (vinte por cento), nas operações com bebidas alcoólicas classificadas na posição 22.03;

26 - 30% (trinta por cento), nas operações com fumo e seus sucedâneos manufaturados, classificados no capítulo 24.” (NR).

Artigo 2º - Fica revogado o item 2 do § 5º do artigo 34 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos após 90 (noventa) dias da referida publicação.

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