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NOTÍCIA 20/04/2017

ESTADO DO CEARÁ DISPÕE SOBRE O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA

Por intermédio do Decreto Estadual nº 32.194/17, o Estado do Ceará alterou disposições sobre o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP), abrangendo a alteração da carga tributária relativa às operações com perfumes, extratos, águas-de-colônia e produtos de beleza ou de maquiagem.

 

ESTADO DE ALAGOAS REGULAMENTA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E OUTRAS QUESTÕES EM OPERAÇÕES COM MEDICAMENTOS

No dia 17 de abril foram publicados os Decretos Estaduais nºs 52.993/17 e 52.994/17. Dentre outras alterações, dispôs-se sobre os percentuais de margem de valor agregado a serem aplicados em produtos constantes nas listas negativa, positiva e neutra. Dispôs-se, também, sobre o adicional de ICMS relativo ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza.

 

 ESTADO DE SERGIPE ESTIPULA NOVAS REGRAS PARA AMOSTRAS GRÁTIS DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS

 

Por meio do Decreto Estadual nº 30.608, publicado em 19 de abril, o Estado de Sergipe estipulou novas regras, relativas ao ICMS, para a circulação de amostras grátis. Os produtos farmacêuticos receberam atenção especial. Segundo a norma, a distribuição deverá ser feita exclusivamente a médicos, veterinários e dentistas, bem como a estabelecimentos hospitalares, nas condições em que especifica.

 

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