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NOTÍCIA 05/06/2017

ESTADO DO CEARÁ DISPÕE SOBRE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ICMS)

No último dia 25 foi publicado o Decreto Estadual nº 32.239, estabelecendo alterações na sistemática da substituição tributária relativa ao ICMS. Dentre os produtos abrangidos nas alterações, encontram-se os cosméticos, perfumaria, produtos de higiene pessoal e materiais de limpeza.

 ESPÍRITO SANTO DISCIPLINA REGRAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ICMS)

 Por meio da Portaria nº 9-R/17, o Estado do Espírito Santo alterou suas normas relativas ao credenciamento de empresas do ramo de medicamentos e produtos farmacêuticos como contribuintes substitutos tributários, para fins de recolhimento do ICMS.

 

ESTADO DO ACRE ALTERA DEFINIÇÃO QUANTO A PERFUMES E COSMÉTICOS

No dia 31 de maio, o Estado do Acre editou o Decreto Estadual nº 6.875, por meio da qual altera seu Regulamento do ICMS no que tange aos produtos considerados perfumes e cosméticos, para efeito de aplicação da alíquota interna de 25%.

  

ESTADO DO PARANÁ INTRODUZ ALTERAÇÕES NA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ICMS)

 Em 31 de maio, o Estado do Paraná editou o Decreto Estadual nº 7.022, estabelecendo adequações no sistema da substituição tributária do ICMS. A previsão abrange: i) produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos: outros produtos de perfumaria preparados; outros produtos de toucador preparados; ii) medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário: algodão, atadura, esparadrapo, gazes, pensos, sinapismos, e outros, acondicionados para venda a retalho para usos medicinais, cirúrgicos ou dentários, não impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas - Lista Neutra.

 No mesmo dia, por meio do Decreto Estadual nº 7.023, o Estado do Paraná dispôs sobre a aplicação do regime de substituição tributária do ICMS para os curativos (pensos) adesivos e outros artigos com uma camada adesiva, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas - Lista Positiva e Lista Negativa.



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