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NOTÍCIA 19/06/2017

ESTADO DE MINAS GERAIS REVOGA LEGISLAÇÃO SOBRE CONTROLE DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO 

Por intermédio da Resolução nº 5.020, publicada em 10 de junho, o Estado de Minas Gerais revogou a Resolução nº 4.047/08, a qual – dentre outros temas – travada dos prazos e procedimentos relacionados a medicamentos em trânsito.

ESTADO DO CEARÁ TRATA DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUÁRIA E POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO 

A Lei Estadual nº 16.258, publicada no dia 9 de junho, estabeleceu uma série de alterações na legislação tributária do Estado. Dentre as que julgamos mais relevantes, mencionamos a possibilidade de aumento no percentual de redução da base de cálculo do ICMS para aqueles que celebrarem regime especial com o Fisco. Essa possibilidade abrange os atacadistas de cosméticos e produtos de higiene pessoal.

ESTADO DE RONDÔNIA ALTERA LISTA DE FÁRMACOS E MEDICAMENTOS ISENTOS DO ICMS

Por meio do Decreto Estadual nº 22.027, publicado no dia 14 de junho, o Estado de Rondônia – em atenção às últimas reuniões do Conselho Fazendário – revistou a lista de medicamentos isentos do ICMS.

ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL ALTERA LISTA DE MEDICAMENTOS ISENTOS DO ICMS QUANDO REMETIDOS A ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E REVOGA POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÕES COM COSMÉTICOS

Conforme disposição do Decreto Estadual nº 14.760, publicado no Diário Oficial do dia 14 de junho, o Estado do Mato Grosso do Sul dispôs sobre a relação de fármacos e medicamentos isentos do ICMS, quando destinados à Administração Pública. Mais especificamente, foi incluído o produto Rivastigmina (Excelon Patch).

Ainda sobre o Estado do Mato Grosso do Sul, o Decreto Estadual nº 14.759, também publicado em 14 de junho, revogou a possibilidade de aplicação de percentual de redução, quando firmado termo de acordo, da base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com xampu, creme de barbear, cosméticos em geral, desodorante, esmalte de unha, perfume, colônia produtos de toucador, removedor de cutícula e talco.

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