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NOTÍCIA 31/07/2017

ESTADO DE PERNAMBUCO ESTABELECE BENEFÍCIO FISCAL DE ICMS

Por meio do Decreto Estadual nº 44.773, publicado no dia 22 de julho, o Estado de Pernambuco estabeleceu redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas – promovidas por centro de distribuição ou indústria, com destino a centros de distribuição de supermercados ou drogarias – de perfumes, produtos de limpeza pessoal, preparações para higiene bucal, absorventes higiênicos, dentre outros.

ESTADO DE SÃO PAULO E DISTRITO FEDERAL ALTERAM LISTA DE PRODUTOS SUJEITOS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS

 Em decorrência do Protocolo ICMS nº 37, o Estado de São Paulo e o Distrito Federal alteraram a listagem de mercadorias sujeitas à substituição tributária do ICMS, em relação às operações que os envolvam. Foram incluídos a) dentifrícios; b) desodorantes; c) preparações para barbear; d) chupetas e bicos para mamadeiras; e) papel higiênico; f) fraldas; g) absorventes higiênicos; h) mamadeiras.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRATA DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS

 No último dia 26 de julho foi publicado o Decreto Estadual nº 53.652/17 dispondo sobre os prazos para encerramento da aplicação de redução de base de cálculo do ICMS no regime de substituição tributária abrangendo operações com medicamentos similares, medicamentos genéricos e mercadorias que compõem a cesta básica de medicamentos; medicamentos similares quando o princípio ativo for amoxicilina, azitromicina, diclofenaco potássico, diclofenaco sódico, dipirona, fluconazol, fluoxetina, nimesulide, omeprazol, paracetamol e sinvastatina.

 

 ESTADO DO MARANHÃO DISPÕE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE ICMS

Nos termos da Portaria Estadual nº 330, publicada no dia 25 de julho, o Estado do Maranhão dispões sobre a complementação da alíquota do ICMS, nos casos que envolvem produtos provenientes de Estados que concedem benefícios fiscais não autorizados pelo CONFAZ. A medida abrange medicamentos genéricos.

 

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